• Braga & Lopes Advocacia

Lei garante validade de receituários de remédios durante pandemia

Foi sancionada lei que garante a validade das receitas médicas e odontológicas relativas a remédios sujeitos a prescrição e de uso contínuo.

Os receituários terão validade, pelo menos, enquanto persistirem as medidas de isolamento para contenção do surto do COVID-19.

Importante destacar que a norma não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial imposto pela ANVISA.


É o caso de medicamentos que reúnem substâncias entorpecentes, psicotrópicas, imunossupressoras, anabolizantes, dentre outras.

A lista completa de substâncias que tem controle especial pode ser encontrada em: http://portal.anvisa.gov.br/lista-de-substancias-sujeitas-a-controle-especial.

Em caso de dúvidas, contate um dos nossos advogados on-line.


0 visualização

(31) 3566-3196

(31) 99349-7477 Whatsapp: (31) 99201-2308

  • whatsapp-png-branco-png-image-286994

©2018 by Braga e Lopes Advocacia e Consultoria Jurídica. Proudly created with Wix.com