• Braga & Lopes Advocacia

Covid-19: Não configura fraude a recontratação de funcionário no prazo de 90 dias.

Atualizado: Jul 20

Em razão da pandemia, recente portaria possibilita, durante o estado de calamidade pública, que o funcionário seja demitido e recontratado no prazo de 90 dias sem que haja sanção de fraude.

Havendo previsão em instrumento de negociação coletiva, o dispositivo possibilita que o novo contrato de trabalho seja feito em termos distintos do anterior. Em termos práticos, permite, por exemplo, a recontratação com salário inferior.


Para evitar fraudes trabalhistas, atualmente, a CLT veda a possibilidade de demissão e readmissão do empregado dentro de um prazo de 90 dias.


Estamos preparados para prestar um atendimento de qualidade e também à distância.


Entre em contato conosco pelos nossos canais.

0 visualização

(31) 3566-3196

(31) 99349-7477 Whatsapp: (31) 99201-2308

  • whatsapp-png-branco-png-image-286994

©2018 by Braga e Lopes Advocacia e Consultoria Jurídica. Proudly created with Wix.com